CFEI II

Quer assegurar benefícios fiscais?

Garanta este benefício fiscal em sede de IRC


Joana Sequeira
Especialista em CFEI II
+351 91 777 16 40

CFEI II: Dedução de IRC para apoiar o investimento

Encorajar os empresários ao investimento, numa época marcada pelos efeitos da pandemia de COVID-19. Eis o grande propósito do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II), introduzido no Orçamento do Estado Suplementar para 2020.

Trata-se, mais concretamente, de um benefício fiscal que permite uma dedução à coleta de IRC de 20% dos encargos com o investimento em ativos afetos à exploração (desde que concretizados entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho do ano seguinte).

No entanto, e ao contrário de outras medidas de apoio ao investimento, o CFEI II caracteriza-se por ser um benefício fiscal aberto aos mais diversos setores de atividade, cuja aplicação não pressupõe a criação de novo emprego.

Condições para obter o apoio

Esta ferramenta está disponível para empresas que, a título principal, se dediquem a atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola. É necessário, ainda assim, que:

  • Os beneficiários estejam sujeitos a IRC e disponham de contabilidade organizada;
  • O lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
  • Não existam quaisquer dívidas ao fisco;
  • Ao longo de três anos, não haja cessação de contratos de trabalho.

Sublinhe-se que, para efeitos do referido desconto de 20% no IRC, o montante máximo de despesas de investimento reconhecido é de cinco milhões de euros por sujeito passivo.

Por outro lado, a dedução será aplicada na liquidação de IRC correspondente ao período de tributação que se inicie em 2020 ou 2021 até à concorrência de 70% da coleta deste imposto, consoante as datas relevantes dos investimentos que sejam elegíveis.

Não obstante, a importância que não seja elegível para dedução poderá ainda sê-lo, ao abrigo das mesmas regras, nos próximos cinco períodos de tributação.

 

Que tipo de despesas são elegíveis?

Segundo o regulamento do CFEI II, são consideradas elegíveis todas as despesas de investimento em ativos afetos à exploração, desde que as empresas se comprometam a detê-los por um mínimo de cinco anos (ou durante o seu período mínimo de vida útil) e digam respeito a:

  • Ativos fixos tangíveis;
  • Ativos biológicos não consumíveis,
  • Ativos intangíveis sujeitos a deperecimento (por exemplo: despesas com projetos de desenvolvimento e registo de patentes, marcas, alvarás, etc.);
  • Adições a investimentos em curso, se corresponderem a acrescentos de ativos (embora transferências de investimentos em curso não sejam elegíveis).

No que concerne aos ativos tangíveis e aos biológicos, importa realçar que os mesmos apenas serão considerados quando adquiridos em estado de novo e a data da sua entrada em funções seja até ao final do período de tributação que começa em (ou depois de) 1 de janeiro de 2021.

Apesar disso, não serão elegíveis encargos com ativos suscetíveis de utilização pessoal, tal como é o caso de viaturas ligeiras e outros meios de transporte (salvo algumas exceções), artigos de decoração/mobiliário e obras para construção, ampliação ou reparação de edifícios (a não ser se associados a atividades produtivas ou administrativas).

Igualmente fora do CFEI II ficam as despesas associadas à aquisição de terrenos (os quais não são reconhecidos como ativos em estado de novo). Recorde-se, ainda, que este benefício não é cumulável com quaisquer outros da mesma natureza que estejam previstos noutros diplomas legais.