Criação Líquida de Emprego

Obtenha benefícios fiscais em sede de IRC


Joana Sequeira
Especialista em Benefícios Fiscais
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Criação Líquida de Emprego

O que é?

Se a sua Empresa promoveu a Criação Líquida de Emprego pode considerar para determinação do lucro tributável, os encargos correspondentes em 150% do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício.

O que é considerado Criação Líquida de Emprego?

É considerado Criação Líquida de Emprego o saldo entre as Entradas e Saídas elegíveis como custos de acordo com o art. 19º. do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

CLE = entradas – saídas elegíveis

Entradas Elegíveis

Deve ser validado o cumprimento de requisitos de elegibilidade, nomeadamente:

  • É Jovem (idade até aos 35 anos) e/ou Desempregado de longa duração
  • Foi admitido por contrato de trabalho por tempo indeterminado

Saídas Elegíveis

Para efeito de determinação como saída elegível é requisito que um colaborador, à data de efetividade, reunia os requisitos para ser considerado como entrada elegível.

Nota: deve ser realizada a sistematização dos critérios para correta aferição de entradas elegíveis ao longo do tempo.

Que condições deve ter em atenção?

  • O benefício não cumulável com outros da mesma natureza (ex. isenção de Segurança Social por 1º emprego).
  • Limite anual máximo por colaborador = 14 meses x RMMG.

Qual é o benefício fiscal?

  • Majoração do custo elegível em 150% (remuneração fixa e contribuições da empresa para a segurança social);
  • Benefício aplicável por um período de 5 anos.

Redação do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 19.º – Criação de emprego

1 – Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado, são considerados em 150 % do respectivo montante, contabilizado como custo do exercício.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se:

a) ‘Jovens’ os trabalhadores com idade superior a 16 e inferior a 35 anos, inclusive, aferida na data da celebração do contrato de trabalho, com excepção dos jovens com menos de 23 anos, que não tenham concluído o ensino secundário, e que não estejam a frequentar uma oferta de educação-formação que permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para assegurar a conclusão desse nível de ensino;

b) ‘Desempregados de longa duração’ os trabalhadores disponíveis para o trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego há mais de 9 meses, sem prejuízo de terem sido celebrados, durante esse período, contratos a termo por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses;

c) «Encargos» os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador, a título da remuneração fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade;

d) «Criação líquida de postos de trabalho» a diferença positiva, num dado exercício económico, entre o número de contratações elegíveis nos termos do n.º 1 e o número de saídas de trabalhadores que, à data da respectiva admissão, se encontravam nas mesmas condições.

3 – O montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é o correspondente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida.

4 – Para efeitos da determinação da criação líquida de postos de trabalho, não são considerados os trabalhadores que integrem o agregado familiar da respectiva entidade patronal.

5 – A majoração referida no n.º 1 aplica-se durante um período de cinco anos a contar do início da vigência do contrato de trabalho, não sendo cumulável, quer com outros benefícios fiscais da mesma natureza, quer com outros incentivos de apoio ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho.

6 – O regime previsto no n.º 1 só pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam relações especiais nos termos do artigo 63.º do Código do IRC.

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