Apoios Covid 19

Serviços de consultoria jurídica na resposta ao COVID-19.

Analise de processos e documentação legalmente necessária no regresso ao trabalho.

A situação epidemiológica impõe novas obrigações a todas as entidades públicas e privadas cujo cumprimento é necessário para prevenir o risco de responsabilidade laboral, civil e criminal em caso de infeção por COVID-19.

 

OBRIGAÇÕES LEGAIS

As empresas são responsáveis por adotar medidas adequadas para prevenir infeções no local de trabalho, gerir os riscos profissionais e promover a segurança e saúde dos trabalhadores.

O Decreto-lei n.º20/2020, publicado no passado dia 01 de Maio constituiu a obrigação legal de criar um plano de contingência para a COVID-19.

Todas as entidades empregadoras estão obrigadas a criar ou rever o seu plano de contingência, devendo para tal avaliar os riscos no local de trabalho nos termos da Lei n.º 102/2009 de 10 de setembro e de acordo com as orientações da Direção Geral de Saúde e Autoridade para as condições do Trabalho.

O plano de contingência COVID-19 deve assegurar uma resposta efetiva e estruturada da organização à situação de infeção pelo novo coronavírus, minimizando o impacto nos colaboradores e na atividade da mesma.

Este plano estabelece e documenta os procedimentos de decisão e coordenação das ações na estrutura e o processo de comunicação interna e externa com as entidades locais e nacionais de saúde. Deverá ser certificado pelo serviço de Higiene, Segurança e Saúde no trabalho de cada organização.

A adoção das novas regras impõe, igualmente, a revisão de regulamentos de utilização de espaços e equipamentos.

Deve ainda ser feita a revisão dos procedimentos e documentos de proteção de dados pessoais e política de privacidade com vista ao tratamento dos dados pessoais relevantes nesta matéria, em particular em conexão com a permissão legal de controlo de temperatura para efeitos de acesso e com recomendações relativas ao controlo de assiduidade.

 

ÂMBITO DO SERVIÇO

Para facilitar o cumprimento integrado destas obrigações legais, a Estrategor, em parceria com a Santiago Mediano e Associados, sociedade de advogados, disponibiliza um pacote de serviços jurídicos que inclui:

 

 

DIAGNÓSTICO

Sessão online com responsável interno da organização para avaliação das necessidades concretas e documentação já existente.

 

TRATAMENTO

Recomendações de atualização da documentação existente e/ou disponibilização de documentação legalmente necessária, nomeadamente:

 

  • plano de contingência COVID-19;
  • registos internos de processamento de dados e política de privacidade;
  • regulamentos de utilização de espaços e esquipamentos.

 

AUDITORIA

Coaching online com responsável interno da organização para implementação das normas constantes na documentação produzida.

 

Para saber mais informações, contacte-nos.