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Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Apoio ao Investimento

Elaboração de Dossiers Fiscais para o RFAI

José Pedro Batista
Especialista em RFAI
+351 91 777 16 40

RFAI, Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

  • A sua Empresa realizou investimentos em ativos tangíveis ou intangíveis?
  • Insere-se no setor agrícola, florestal, agroindustrial, turismo, TIC´s, I&D, serviços partilhados, indústria extrativa ou transformadora?
  • Não é devedora ao Estado e à Segurança Social?

Caso cumpra estes requisitos pode deduzir à coleta de IRC, uma percentagem dos investimentos realizados.

Quais são os investimentos considerados relevantes?

  • Ativos fixos tangíveis (em estado novo).
  • Ativos intangíveis (transferência de tecnologia, aquisição de direitos de patentes, licenças, saber-fazer ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente).

Exceções:

  • Terrenos (salvo para empresas inseridas na indústria extrativa)
  • Construção, aquisição e remodelação de edifícios (salvo para instalações fabris ou administrativas)
  • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas
  • Mobiliário e artigos de decoração
  • Outros não associados à atividade produtiva.

Como se calcula o benefícios fiscal?

Sobre os investimentos relevantes será aplicada a taxa de:

  • 25% – caso investimento inferior a 10 milhões de Euros
  • 10% – para o investimento que exceda os 10 milhões de Euros.

Outros benefícios

  • Isenções de IMI (por um período até dez anos)
  • IMT
  • Imposto de selo (prédios que constituam investimento elegível).

Notas:

  • Limite máximo de 50% da coleta.
  • Em caso de insuficiência de coleta, a importância não deduzida pode sê-lo nas liquidações dos 10 anos de tributação seguintes.
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